REsp 2162073 - DECISAO

REsp 2162073 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, na execução fiscal, o uso do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente não pode ser condicionado ao prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, devendo o acórdão recorrido ser cassado e os autos retornarem ao juízo de origem para possibilitar a utilização do sistema sem tal condicionamento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para possibilitar o uso do SISBAJUD sem condicionamento ao esgotamento de diligências.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud), Esgotamento De Diligências, Ordem Legal De Penhora (art. 11 Lei 6.830/1980), Art. 854 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud) Esgotamento De Diligências Ordem Legal De Penhora (art. 11 Lei 6.830/1980) Art. 854 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 6.830/1980 frente à penhora online
  3. 3 Competência do juiz para determinar medidas constritivas informatizadas (art. 854 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, na execução fiscal, o uso do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente não pode ser condicionado ao prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, devendo o acórdão recorrido ser cassado e os autos retornarem ao juízo de origem para possibilitar a utilização do sistema sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para possibilitar o uso do SISBAJUD sem condicionamento ao esgotamento de diligências.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora