AREsp 2715116 - DECISAO

AREsp 2715116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e porque parte das alegações não foi prequestionada; manteve-se a análise do Tribunal a quo de que havia ilegitimidade passiva para a execução fiscal, em razão de compromisso de venda e transmissão de posse anterior à autuação, conclusão suficiente para decidir o agravo.

Parties
Agravado: Agravado; Excipiente: Excipiente; Exequente: Município; Excipiente: Hugo; Adquirentes: Ivan, Iara e Isman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Sanção Administrativa Pessoal, Prequestionamento E Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Sanção Administrativa Pessoal Prequestionamento E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

Excipiente

Excipiente

Município

Exequente

Hugo

Excipiente

Ivan, Iara e Isman

Adquirentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do proprietário registral em execução fiscal de multa administrativa por obra quando houve compromisso de venda e transmissão de posse anterior à autuação
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) como limite ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a matéria não prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e porque parte das alegações não foi prequestionada; manteve-se a análise do Tribunal a quo de que havia ilegitimidade passiva para a execução fiscal, em razão de compromisso de venda e transmissão de posse anterior à autuação, conclusão suficiente para decidir o agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial