AREsp 2722777 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal carece de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), a matéria é eminentemente constitucional e de competência do STF (art. 102, III, CF), o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local o que impede o exame pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDICAO BALANCINS LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Constitucionalidade De Lei Estadual, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Constitucionalidade De Lei Estadual Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDICAO BALANCINS LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 13 da Lei n. 9.065/1995 quanto à aplicação da taxa SELIC aos juros sobre tributos
  2. 2 Inconstitucionalidade da lei estadual por não limitar juros à taxa SELIC (art. 24, I, da CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial invocado com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal carece de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), a matéria é eminentemente constitucional e de competência do STF (art. 102, III, CF), o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local o que impede o exame pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.