REsp 2167292 - DECISAO

REsp 2167292 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o STJ deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, decidindo que a competência para decidir acerca dos pedidos de constrição é do juízo da execução fiscal; o juízo da recuperação judicial tem competência para controlar, caso a caso, a viabilidade das constrições já determinadas, podendo, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015), determinar substituição dos bens para não inviabilizar o plano de recuperação, e o deferimento da recuperação não suspende automaticamente as execuções fiscais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Sementes Esperança Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sementes Esperança Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre pedidos de constrição de bens em execução fiscal quando a devedora está em recuperação judicial
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 Qual o alcance do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e do controle do juízo recuperacional sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o STJ deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, decidindo que a competência para decidir acerca dos pedidos de constrição é do juízo da execução fiscal; o juízo da recuperação judicial tem competência para controlar, caso a caso, a viabilidade das constrições já determinadas, podendo, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015), determinar substituição dos bens para não inviabilizar o plano de recuperação, e o deferimento da recuperação não suspende automaticamente as execuções fiscais.

Court Disposition

Reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para determinar que a competência para decidir acerca dos pedidos de constrição seja do juízo da execução fiscal.
  • Reconsiderar a decisão às e-STJ fls. 362/367 e torná-la sem efeito.