AREsp 2733621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, por cotejo analítico, a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou a inaplicabilidade da jurisprudência invocada (Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER; Executor/parte Contrária: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Coisa Julgada +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Executor/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório e exigência de cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, por cotejo analítico, a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou a inaplicabilidade da jurisprudência invocada (Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.