AREsp 2605956 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a matéria de fato e as provas relativas à notificação do lançamento tributário, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7; além disso, houve falta de prequestionamento das normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211; por fim, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e que rejeitou a objeção de não executividade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Rejeição de objeção de não executividade
  2. 2 Alegação de ausência de notificação do contribuinte sobre lançamento do IPTU (exercícios 2019 e 2020)
  3. 3 Vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a matéria de fato e as provas relativas à notificação do lançamento tributário, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7; além disso, houve falta de prequestionamento das normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211; por fim, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e que rejeitou a objeção de não executividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a objeção de não executividade