AREsp 2277299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a questão suscitada pela exceção de pré-executividade demandava dilação probatória e, assim, não era matéria cognoscível de ofício; a desconstituição do título executivo (CDA) e a verificação da ocorrência do fato gerador exigiriam reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANE INES HAMESTER HUNHOFF; Exequente/recorrido: Município (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo/decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas Do STJ, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas Do STJ Dilação Probatória +1 more

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Parties

ROSANE INES HAMESTER HUNHOFF

Recorrente

Município (exequente)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo/decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para desconstituir CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a questão suscitada pela exceção de pré-executividade demandava dilação probatória e, assim, não era matéria cognoscível de ofício; a desconstituição do título executivo (CDA) e a verificação da ocorrência do fato gerador exigiriam reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.