REsp 2164429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada sem omissão sobre os pontos essenciais, a fundamentação recursal foi deficiente por não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivos federais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e similitude fática, e para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as notificações administrativas e a CDA foram consideradas válidas diante das circunstâncias fáticas (o incorporador anterior teve oportunidade de defesa).

Parties
Incorporada: Pegasus Telecom S. A.; Incorporadora: TNL PCS S. A.; Agravante/executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Pegasus Telecom S. A.

Incorporada

TNL PCS S. A.

Incorporadora

executada

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade das notificações administrativas e da CDA lavrada em nome de pessoa jurídica incorporada
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CTN e da Lei n.6.830/1980 (art.202 CTN; art.2º, §§5º e 8º da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada sem omissão sobre os pontos essenciais, a fundamentação recursal foi deficiente por não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivos federais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e similitude fática, e para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as notificações administrativas e a CDA foram consideradas válidas diante das circunstâncias fáticas (o incorporador anterior teve oportunidade de defesa).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.