AREsp 2726800 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que a pretensão de reexame fático‑probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto a outras alegadas violações, impedindo o conhecimento; além disso, a decisão do tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso especial, com conhecimento do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Penhora De Imóvel, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recuperação Judicial (art. 6º, §7‑b Da Lei 11.101/2005), Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora De Imóvel Certidão De Dívida Ativa (cda) Recuperação Judicial (art. 6º, §7‑b Da Lei 11.101/2005) +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de penhora de bem do devedor em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que a pretensão de reexame fático‑probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto a outras alegadas violações, impedindo o conhecimento; além disso, a decisão do tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso especial, com conhecimento do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique‑se.