REsp 2170290 - DECISAO

REsp 2170290 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a modalidade de reiteração automática do SISBAJUD ('teimosinha') é legal e deve ser avaliada caso a caso; o indeferimento genérico baseado apenas na possibilidade teórica de prejuízo à atividade empresarial não é suficiente para afastar sua utilização. No caso concreto, por afronta aos arts. 797 e 835, I, do CPC e por falta de fundamentação concreta do Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido para determinar o bloqueio via SISBAJUD na modalidade 'teimosinha' pelo prazo requerido, não superior a 30 dias, ou até o valor ser atingido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Nesta Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática ('teimosinha'), Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora Em Dinheiro
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática ('teimosinha') Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Em Dinheiro

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade de reiteração automática do SISBAJUD ('teimosinha')
  2. 2 Fundamentação genérica para indeferimento do uso da reiteração automática
  3. 3 Conflito entre eficácia da execução e preservação da atividade econômica da pessoa jurídica executada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a modalidade de reiteração automática do SISBAJUD ('teimosinha') é legal e deve ser avaliada caso a caso; o indeferimento genérico baseado apenas na possibilidade teórica de prejuízo à atividade empresarial não é suficiente para afastar sua utilização. No caso concreto, por afronta aos arts. 797 e 835, I, do CPC e por falta de fundamentação concreta do Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido para determinar o bloqueio via SISBAJUD na modalidade 'teimosinha' pelo prazo requerido, não superior a 30 dias, ou até o valor ser atingido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Agravo de Instrumento n. 5007840-84.2024.4.04.0000/RS
  • Determinar ao juízo de origem a realização do bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD em reiteração automática ('teimosinha') pelo prazo requerido, desde que não superior a 30 dias, ou até o valor ser atingido, se em menor tempo