REsp 2171131 - DECISAO

REsp 2171131 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou a observância da exigência do §1º do art. 485 do CPC quanto à intimação pessoal para suprir a falta, tornando cabível a extinção por abandono, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Intimação Pessoal Para Suprir a Falta, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 (lef)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Intimação Pessoal Para Suprir a Falta Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 (lef)

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção por abandono da causa depende de intimação pessoal para suprir a falta nos termos do art. 485, III, §1º do CPC
  2. 2 Se seria aplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) em vez do disposto no CPC no caso de execução fiscal
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade por motivos formais e por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou a observância da exigência do §1º do art. 485 do CPC quanto à intimação pessoal para suprir a falta, tornando cabível a extinção por abandono, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.