REsp 2169681 - DECISAO

REsp 2169681 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 189 do CC (aplicação da Súmula 282/STF) e por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido e deficiência na argumentação recursal (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas STF 282/283/284, Art. 174 CTN, Art. 189 CC, Art. 40 Lei 6.830/80, Cpc/2015 Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas STF 282/283/284 Art. 174 CTN Art. 189 CC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal e efeitos sobre inclusão de sócios no polo passivo
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivo federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de invocação da imprescritibilidade prevista no art. 40 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 189 do CC (aplicação da Súmula 282/STF) e por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido e deficiência na argumentação recursal (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Acórdão mantido pelo órgão julgador de origem
  • Publique-se