AREsp 2427375 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de que as alegações de dissolução irregular demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, para fins de redirecionamento da execução fiscal é necessária comprovação apta a confirmar a dissolução irregular, preferencialmente por diligência do oficial de justiça no domicílio fiscal constante dos cadastros oficiais, inexistente nos autos, de modo que não se demonstrou fundamento suficiente para manter o redirecionamento contra a ex-sócia.

Parties
FAZENDA NACIONAL (recorrente No Recurso Especial): FAZENDA NACIONAL; Ex Sócia, Ora Agravante: Andréa de Gouveia Vasconcelos; Empresa Executada: JRL Monte Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio Gerente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Validade Da Certidão Da Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Gerente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Validade Da Certidão Da Dívida Ativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

FAZENDA NACIONAL (recorrente No Recurso Especial)

Andréa de Gouveia Vasconcelos

Ex Sócia, Ora Agravante

JRL Monte Empreendimentos Ltda

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente exige certificação por oficial de justiça da dissolução irregular da empresa
  2. 2 Se a presunção de dissolução irregular se admite com base em cadastros e declarações fiscais sem diligência no domicílio fiscal
  3. 3 Se o reexame de prova é admissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de que as alegações de dissolução irregular demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, para fins de redirecionamento da execução fiscal é necessária comprovação apta a confirmar a dissolução irregular, preferencialmente por diligência do oficial de justiça no domicílio fiscal constante dos cadastros oficiais, inexistente nos autos, de modo que não se demonstrou fundamento suficiente para manter o redirecionamento contra a ex-sócia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.