REsp 2169502 - DECISAO

REsp 2169502 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), as execuções fiscais podem prosseguir, inclusive com atos de constrição, permanecendo a competência do juízo da execução fiscal; caberá ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais para preservar o plano de recuperação, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento do feito executivo, com comunicação ao juízo da recuperação.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Aplicabilidade Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Direito Administrativo Execução Fiscal Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Aplicabilidade Da Lei 14.112/2020

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência do juízo de execução fiscal e do juízo da recuperação judicial quanto às constrições
  3. 3 Poder do juízo da recuperação para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), as execuções fiscais podem prosseguir, inclusive com atos de constrição, permanecendo a competência do juízo da execução fiscal; caberá ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais para preservar o plano de recuperação, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento do feito executivo, com comunicação ao juízo da recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição
  • Determinar que os atos de constrição sejam comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial para que este verifique a viabilidade e determine, se for o caso, a substituição das medidas constritivas