REsp 1853923 - DECISAO

REsp 1853923 - DECISAO

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), o prosseguimento das execuções fiscais é admitido, preservando-se a competência do juízo da execução fiscal para o feito executivo, cabendo ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional (art.69 CPC), verificar a viabilidade das constrições e determinar a sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, deve ser determinado o prosseguimento do feito executivo com comunicação ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Efeitos Da Recuperação Judicial, Lei 14.112/2020, Suspensão De Execuções, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição
Tributário Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Efeitos Da Recuperação Judicial Lei 14.112/2020 Suspensão De Execuções Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.112/2020 às execuções fiscais
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal e do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), o prosseguimento das execuções fiscais é admitido, preservando-se a competência do juízo da execução fiscal para o feito executivo, cabendo ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional (art.69 CPC), verificar a viabilidade das constrições e determinar a sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, deve ser determinado o prosseguimento do feito executivo com comunicação ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição.
  • Os atos de constrição efetuados pelo juízo da execução fiscal deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial, para que este verifique a viabilidade e determine, se for o caso, a substituição dos atos de constrição.