REsp 2084523 - DECISAO

REsp 2084523 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a reiteração automática do bloqueio de valores pelo SISBAJUD, por entender que a modalidade "teimosinha" não é ilegal per se, visa à efetividade da execução e que o indeferimento da medida deve ser fundamentado concretamente, inexistindo tal fundamentação nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeito Suspensivo
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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática (teimosinha) via SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento da teimosinha
  3. 3 Conflito entre efetividade da execução e princípio da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a reiteração automática do bloqueio de valores pelo SISBAJUD, por entender que a modalidade "teimosinha" não é ilegal per se, visa à efetividade da execução e que o indeferimento da medida deve ser fundamentado concretamente, inexistindo tal fundamentação nos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a reiteração automática do bloqueio de valores pelo SISBAJUD.
  • Publique-se.