AREsp 2510430 - ACORDAO

AREsp 2510430 - ACORDAO

Não se conhece do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem e, após a interposição do agravo interno, houve renúncia de mandato sem que a parte regularizasse a representação processual, havendo preclusão quanto à admissibilidade recursal; por isso o agravo interno interposto por advogado sem procuração não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Atualização Monetária, Renúncia De Mandato, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Atualização Monetária Renúncia De Mandato Representação Processual Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Efeito da renúncia de mandato e da não regularização da representação processual sobre a admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação de súmulas (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 280/STF) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem e, após a interposição do agravo interno, houve renúncia de mandato sem que a parte regularizasse a representação processual, havendo preclusão quanto à admissibilidade recursal; por isso o agravo interno interposto por advogado sem procuração não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão mantida.