AREsp 2693390 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre nulidade das CDAs e suspensão da execução fiscal não foram apreciadas na origem, o que configuraria supressão de instância; questões constitucionais são de competência do STF; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. Além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando a possibilidade de constrição patrimonial condicionada à autorização do juízo falimentar; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial Em Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, CDA (certidões De Dívida Ativa)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar E Recuperacional Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão Do Processo Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial Em Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de recuperação judicial
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) não apreciada na origem
  3. 3 Competência para exame de matérias constitucionais (STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre nulidade das CDAs e suspensão da execução fiscal não foram apreciadas na origem, o que configuraria supressão de instância; questões constitucionais são de competência do STF; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. Além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando a possibilidade de constrição patrimonial condicionada à autorização do juízo falimentar; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.