REsp 2180526 - DECISAO

REsp 2180526 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento eficaz do art. 257, § 4º, do CTB (o tribunal a quo não examinou o dispositivo federal invocado) e por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado, sendo aplicáveis as orientações das súmulas do STF sobre prequestionamento e fundamentação (Súmulas 282 e 284). Ademais, o acórdão de origem havia decidido pela manutenção da execução fiscal com fundamento na presunção de legitimidade da CDA e na validade da notificação via ECT, questões não adequadamente impugnadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S.A.; Recorrido / Exequente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Legitimidade, Prequestionamento, Responsabilidade Por Excesso De Peso, Notificação Via ECT, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Trânsito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Legitimidade Prequestionamento +3 more

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 257, § 4º, do CTB (comparação entre peso aferido e peso declarado na nota fiscal)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto ao dispositivo federal invocado
  3. 3 Presunção de legitimidade da CDA e ônus da prova para desconstituí-la

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento eficaz do art. 257, § 4º, do CTB (o tribunal a quo não examinou o dispositivo federal invocado) e por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado, sendo aplicáveis as orientações das súmulas do STF sobre prequestionamento e fundamentação (Súmulas 282 e 284). Ademais, o acórdão de origem havia decidido pela manutenção da execução fiscal com fundamento na presunção de legitimidade da CDA e na validade da notificação via ECT, questões não adequadamente impugnadas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.