AREsp 2724762 - DECISAO

AREsp 2724762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante/recorrente: SUZANA DOS SANTOS GARRAFIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Prova)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

SUZANA DOS SANTOS GARRAFIELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça diante da hipossuficiência financeira
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com base no art. 105, III, alínea 'a', CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se. Intimem-se.