AREsp 2578158 - DECISAO

AREsp 2578158 - DECISAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão do tribunal a quo não examinou as questões de direito indicadas e o agravante não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Valdecir Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 88/89; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Abandono De Causa, Preparo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Pessoal, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Por Abandono De Causa Preparo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Pessoal +1 more

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Parties

Valdecir Batista dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão do tribunal a quo não examinou as questões de direito indicadas e o agravante não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 88/89; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls.88/89
  • Nego provimento ao agravo