AREsp 2642743 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o termo inicial da prescrição em execuções fiscais para cobrança de anuidades de conselhos profissionais é o momento em que o crédito se torna exequível, i.e., quando a soma da dívida inscrita (com consectários) atinge o patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 (na redação aplicável), de modo que não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Conselho Profissional, Anuidades, Valor Mínimo Para Execução, Termo Inicial Da Prescrição, Irretroatividade Da Norma Tributária, Arquivamento De Execução Fiscal
Processo Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Prescrição Conselho Profissional Anuidades Valor Mínimo Para Execução +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO2

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em execuções fiscais de anuidades de conselhos profissionais quando há exigência de valor mínimo legal (art. 8º da Lei 12.514/2011 e sua alteração pela Lei 14.195/2021)
  2. 2 Aplicação da irretroatividade da norma tributária ao exercício de 2012
  3. 3 Efeito da exigência de valor mínimo sobre a procedibilidade e arquivamento das execuções fiscais inferiores ao patamar legal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o termo inicial da prescrição em execuções fiscais para cobrança de anuidades de conselhos profissionais é o momento em que o crédito se torna exequível, i.e., quando a soma da dívida inscrita (com consectários) atinge o patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 (na redação aplicável), de modo que não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).