AREsp 2766167 - DECISAO

AREsp 2766167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações recursais eram genéricas quanto a diversos dispositivos, sujeitando-as às Súmulas 283 e 284 do STF, e que os embargos de declaração não tinham intuito meramente protelatório; por isso, a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada, mantendo-se o entendimento de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento, conforme Súmula 392 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Corresponsável: Severino José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Provimento Para Afastar Multa Processual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Espólio, Súmulas Do STJ E STF, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra Espólio Súmulas Do STJ E STF Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Severino José da Silva

Corresponsável

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Provimento Para Afastar Multa Processual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao redirecionamento da execução fiscal contra sucessores de devedor falecido antes da propositura
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento contra espólio quando o óbito ocorre antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações recursais eram genéricas quanto a diversos dispositivos, sujeitando-as às Súmulas 283 e 284 do STF, e que os embargos de declaração não tinham intuito meramente protelatório; por isso, a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada, mantendo-se o entendimento de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento, conforme Súmula 392 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.