AREsp 2540650 - DECISAO

AREsp 2540650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública em honorários, aplicando-se o princípio da causalidade.

Parties
Agravante/recorrente: Executada; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Executada

Agravante/recorrente

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública em honorários, aplicando-se o princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.