REsp 2178278 - DECISAO

REsp 2178278 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem afastou corretamente a fraude à execução com base em prova documental de que a titular da empresa executada possuía outros imóveis suficientes; sendo empresa individual (não EIRELI), o empresário responde com seu patrimônio pessoal, de modo que cabia à Fazenda provar que a alienação tornaria o devedor insolvente; além disso, a execução encontra-se suspensa pelo regular parcelamento, tudo em consonância com o art. 185 do CTN (LC 118/2005) e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática, Julgamento Do Recurso
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Alienação De Imóvel Após Inscrição Em Dívida Ativa, Empresa Individual, Responsabilidade Do Empresário Individual, Parcelamento Do Débito
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Alienação De Imóvel Após Inscrição Em Dívida Ativa Empresa Individual Responsabilidade Do Empresário Individual Parcelamento Do Débito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática, Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185 do CTN (com redação da LC 118/2005) à alienação de bens após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Presunção de fraude à execução e ônus de provar que a alienação levaria à insolvência
  3. 3 Responsabilidade patrimonial do empresário individual e inaplicabilidade, no caso, do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem afastou corretamente a fraude à execução com base em prova documental de que a titular da empresa executada possuía outros imóveis suficientes; sendo empresa individual (não EIRELI), o empresário responde com seu patrimônio pessoal, de modo que cabia à Fazenda provar que a alienação tornaria o devedor insolvente; além disso, a execução encontra-se suspensa pelo regular parcelamento, tudo em consonância com o art. 185 do CTN (LC 118/2005) e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.