REsp 2179971 - DECISAO

REsp 2179971 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não infirmaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, parte dos débitos foi afastada da CDA pela autoridade administrativa (perda de objeto) e os demais demandam dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade para sua análise.

Parties
Recorrente: CILASI ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Compensação Tributária Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

CILASI ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 extinção do crédito tributário por compensação administrativa
  2. 2 adequação da exceção de pré-executividade para discutir compensações pendentes
  3. 3 presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova do executado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não infirmaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, parte dos débitos foi afastada da CDA pela autoridade administrativa (perda de objeto) e os demais demandam dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade para sua análise.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se