AREsp 2748023 - DECISAO

AREsp 2748023 - DECISAO

O tribunal concluiu que a responsabilidade da recorrente como coobrigada decorre de expressa previsão da legislação estadual (Lei n. 6.763/1975) e dos atos do processo administrativo que demonstraram uso indevido do diferimento pelo fornecedor, conferindo presunção de certeza e liquidez à CDA, de modo que não há plausibilidade do direito alegado para derrubar a execução fiscal; além disso, a revisão pelo recurso especial é obstada pela Súmula 280 do STF e pela necessidade de reexame de situação fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: VISCOTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Responsabilidade Tributária Solidária, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 STJ E 280 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Responsabilidade Tributária Solidária Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 STJ E 280 STF

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Parties

VISCOTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilização solidária de adquirente por débito de fornecedor com base em legislação estadual
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, 927, III, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 124 e 128 do CTN

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a responsabilidade da recorrente como coobrigada decorre de expressa previsão da legislação estadual (Lei n. 6.763/1975) e dos atos do processo administrativo que demonstraram uso indevido do diferimento pelo fornecedor, conferindo presunção de certeza e liquidez à CDA, de modo que não há plausibilidade do direito alegado para derrubar a execução fiscal; além disso, a revisão pelo recurso especial é obstada pela Súmula 280 do STF e pela necessidade de reexame de situação fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.