AREsp 2769014 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou interlocutoriamente os embargos à execução sem extinguir o processo, tornando inadequada a via recursal utilizada (apelação/recurso especial), sendo cabível agravo de instrumento; além disso, o recurso não demonstrou o prequestionamento necessário nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza interlocutória da decisão que rejeitou embargos à execução e recurso cabível
  2. 2 Inadequação da apelação cível diante de decisão interlocutória (cabimento de agravo de instrumento)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou interlocutoriamente os embargos à execução sem extinguir o processo, tornando inadequada a via recursal utilizada (apelação/recurso especial), sendo cabível agravo de instrumento; além disso, o recurso não demonstrou o prequestionamento necessário nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, Determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável