AREsp 2381857 - DECISAO

AREsp 2381857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu fraude à execução na alienação do imóvel (compra e venda ocorrida após o redirecionamento e a citação), afastando a impenhorabilidade do bem de família do adquirente; ademais, a tentativa de rediscutir fatos e provas está vedada pela Súmula 7 do STJ, e a falta de cotejo analítico nos autos impede o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ADELMO ANTENOR HAMMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Prescrição Para Redirecionamento, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Redirecionamento Da Execução Contra Sócios, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ADELMO ANTENOR HAMMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Início da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 a adquirentes de imóvel em situação de fraude à execução
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial e de vício de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu fraude à execução na alienação do imóvel (compra e venda ocorrida após o redirecionamento e a citação), afastando a impenhorabilidade do bem de família do adquirente; ademais, a tentativa de rediscutir fatos e provas está vedada pela Súmula 7 do STJ, e a falta de cotejo analítico nos autos impede o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.