AREsp 2705354 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Quanto a Agravo E Não Conhecido Quanto Ao Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 Necessidade de dilação probatória e necessidade de uso dos embargos à execução
3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS exige dilação probatória e, portanto, não é passível de exame na via da exceção de pré-executividade; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria adequadamente, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve demonstração de prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.