AREsp 2680275 - DECISAO

AREsp 2680275 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259 do RISTJ), o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, reconheceu que parte das questões foi prequestionada e que a juntada de documentos relativos a matéria de ordem pública é admissível em sede recursal; contudo ausente prequestionamento quanto ao art. 85, § 3º, do CPC e inaplicável o art. 344 do CPC para infirmar o acórdão recorrido, decidiu conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: GHERBAL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reexame E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

GHERBAL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reexame E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 85, § 3º, do CPC
  2. 2 Nulidade por omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 344 do CPC

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259 do RISTJ), o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, reconheceu que parte das questões foi prequestionada e que a juntada de documentos relativos a matéria de ordem pública é admissível em sede recursal; contudo ausente prequestionamento quanto ao art. 85, § 3º, do CPC e inaplicável o art. 344 do CPC para infirmar o acórdão recorrido, decidiu conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão