AREsp 2518953 - DECISAO

AREsp 2518953 - DECISAO

Constatados nos autos indícios fáticos de dissolução irregular da pessoa jurídica (certidões de oficial de justiça atestando ausência de funcionamento no domicílio fiscal e cancelamento cadastral no SINTEGRA) e verificada a condição do recorrente como sócio-gerente/administrador, aplica-se a presunção jurisprudencial de dissolução irregular e o art. 135, III, do CTN, autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio sem necessidade de incidente de desconsideração; como a mudança pretendida pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, sendo o agravo conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Executada: Comercial Sergipana de Laticínios Ltda.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 435/stj, Art. 135, III, Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 435/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comercial Sergipana de Laticínios Ltda.

Executada

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de que a empresa não funciona no domicílio fiscal e a situação cadastral cancelada autorizam a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica e o redirecionamento da execução fiscal ao sócio
  2. 2 Se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução fiscal ao sócio
  3. 3 Se há omissão/contradição no acórdão impugnado quanto à diferenciação entre paralisação de atividades e dissolução irregular

Ratio Decidendi

Constatados nos autos indícios fáticos de dissolução irregular da pessoa jurídica (certidões de oficial de justiça atestando ausência de funcionamento no domicílio fiscal e cancelamento cadastral no SINTEGRA) e verificada a condição do recorrente como sócio-gerente/administrador, aplica-se a presunção jurisprudencial de dissolução irregular e o art. 135, III, do CTN, autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio sem necessidade de incidente de desconsideração; como a mudança pretendida pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, sendo o agravo conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.