REsp 2150679 - DECISAO

REsp 2150679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, a execução fiscal pode prosseguir e praticar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a essencialidade dos bens constritos e, se necessário, determinar sua substituição, além da comunicação entre juízos para preservação da viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Recorrente: RECAPEX REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Bloqueio De Contas (sisbajud/bacen Jud), Competência Entre Juízos
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Bloqueio De Contas (sisbajud/bacen Jud) Competência Entre Juízos

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Parties

RECAPEX REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para determinar atos de constrição e necessidade de comunicação ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Interpretação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, a execução fiscal pode prosseguir e praticar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a essencialidade dos bens constritos e, se necessário, determinar sua substituição, além da comunicação entre juízos para preservação da viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se