REsp 2172716 - DECISAO

REsp 2172716 - DECISAO

Embora os tributos fossem regularmente constituídos antes do óbito, a execução não pode ser instaurada contra pessoa já falecida; não houve formação regular da relação processual por ausência de citação válida do devedor, e o redirecionamento ao espólio somente é admitido quando o falecimento ocorrer após a citação, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: SALOMAO MARCOS AXELRUD - ESPÓLIO; Recorrido: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Legitimidade Passiva, Extinção Do Processo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Legitimidade Passiva Extinção Do Processo

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Parties

SALOMAO MARCOS AXELRUD - ESPÓLIO

Recorrente

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação/instauração do processo
  2. 2 Formação da relação processual exige citação válida do executado
  3. 3 Efeito vinculante de IRDR e aplicação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Embora os tributos fossem regularmente constituídos antes do óbito, a execução não pode ser instaurada contra pessoa já falecida; não houve formação regular da relação processual por ausência de citação válida do devedor, e o redirecionamento ao espólio somente é admitido quando o falecimento ocorrer após a citação, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassaar o acórdão recorrido