REsp 2181403 - DECISAO

REsp 2181403 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e refutou os argumentos sobre prescrição; o afastamento da prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão ou outro vício que justificasse reforma, e aplicaram-se as normas processuais e súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição em execução fiscal
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de prescrição
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e refutou os argumentos sobre prescrição; o afastamento da prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão ou outro vício que justificasse reforma, e aplicaram-se as normas processuais e súmulas pertinentes.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.