AREsp 2757996 - DECISAO

AREsp 2757996 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo que a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA.; Agravada: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA.

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que seu exame prescinde de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Questão da prescrição intercorrente em execução fiscal e marco inicial do prazo prescricional (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo que a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.