AREsp 2615850 - DECISAO

AREsp 2615850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em despachos administrativos, concluiu que o ajuizamento da execução decorreu de erro do contribuinte no preenchimento da DCTF, aplicando o princípio da causalidade para afastar a condenação da Fazenda em honorários; reformar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: EDITORA GOL LTDA; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDITORA GOL LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos honorários de sucumbência
  2. 2 Determinação de quem deu causa à instauração da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em despachos administrativos, concluiu que o ajuizamento da execução decorreu de erro do contribuinte no preenchimento da DCTF, aplicando o princípio da causalidade para afastar a condenação da Fazenda em honorários; reformar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.