REsp 2176558 - DECISAO

REsp 2176558 - DECISAO

Ante a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o seguro garantia com prazo determinado é inidôneo como garantia da execução fiscal, pois existe risco de que a garantia perca eficácia prática ao longo da duração do processo; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial e reconheceu-se a inidoneidade da apólice com prazo determinado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA; Exequente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a inidoneidade do seguro garantia com prazo determinado como garantia da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Seguro Fiança, Prazo Determinado Da Apólice, Idoneidade Da Garantia, Aceitação Pela Fazenda Pública
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Seguro Fiança Prazo Determinado Da Apólice Idoneidade Da Garantia Aceitação Pela Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É válida a utilização de seguro garantia com prazo determinado para garantia da execução fiscal?
  2. 2 Houve omissão no acórdão regional quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre validade determinada de cartas de fiança/seguro-garantia

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o seguro garantia com prazo determinado é inidôneo como garantia da execução fiscal, pois existe risco de que a garantia perca eficácia prática ao longo da duração do processo; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial e reconheceu-se a inidoneidade da apólice com prazo determinado.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a inidoneidade do seguro garantia com prazo determinado como garantia da execução fiscal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se a inidoneidade do seguro garantia com prazo determinado como garantia da execução fiscal