REsp 2181168 - DECISAO

REsp 2181168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não delimitou a controvérsia nem desenvolveu as teses sobre as alegadas omissões, contradições ou violações dos arts. 535, 458, 165 e 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria a ser examinada pelo STJ.

Parties
Recorrente: RENATE MARIA MARGARET STEINMULLER DA COSTA; Apelante (no Acórdão Recorrido): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executado (parte Incidental): ESPÓLIO DE H. C. DE A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Penhora, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Boa Fé Processual Objetiva
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Remessa Necessária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RENATE MARIA MARGARET STEINMULLER DA COSTA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelante (no Acórdão Recorrido)

ESPÓLIO DE H. C. DE A.

Executado (parte Incidental)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 retroatividade da contagem do prazo prescricional
  3. 3 efetiva constrição patrimonial como causa interruptiva do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não delimitou a controvérsia nem desenvolveu as teses sobre as alegadas omissões, contradições ou violações dos arts. 535, 458, 165 e 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria a ser examinada pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.