AREsp 1043810 - DECISAO

AREsp 1043810 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, embora a recuperação judicial não suspenda automaticamente as execuções fiscais, compete ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando necessário; por estar aderente a essa orientação, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para que não se conhecesse do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora Online, Competência Do Juízo Da Recuperação, Cooperação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Online Competência Do Juízo Da Recuperação Cooperação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Competência para prática de atos de constrição patrimonial e necessidade de submissão ao juízo universal/juízo da recuperação
  3. 3 Possibilidade de penhora online em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, embora a recuperação judicial não suspenda automaticamente as execuções fiscais, compete ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando necessário; por estar aderente a essa orientação, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para que não se conhecesse do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.