AREsp 2777830 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a formação de grupo econômico e a responsabilidade tributária solidária em razão da desconsideração da personalidade jurídica, tornando imprópria a pretensão de uma das partes executadas de delimitar quais co-executados sofreriam atos constritivos; além disso, a análise dos fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas normas invocadas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução, Atos Constritivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Atos Constritivos Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução e possibilidade de limitar atos constritivos a coexecutados específicos
  2. 2 Reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade tributária solidária decorrente da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação dos arts. 797 e 805 do CPC/2015 e confronto com o princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a formação de grupo econômico e a responsabilidade tributária solidária em razão da desconsideração da personalidade jurídica, tornando imprópria a pretensão de uma das partes executadas de delimitar quais co-executados sofreriam atos constritivos; além disso, a análise dos fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas normas invocadas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.