AREsp 1411649 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por erro grosseiro na escolha da via recursal (era cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ); ademais, as alegações sobre a causa da demora na citação e a ocorrência de prescrição demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação das Súmulas 106 e 435/STJ.

Parties
Agravante: CORDEIRO & FILHOS LTDA. ME; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmulas Do STJ, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CORDEIRO & FILHOS LTDA. ME

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ à demora na citação
  2. 2 Se a demora decorreu de culpa da Fazenda Nacional ou de motivos inerentes ao Judiciário
  3. 3 Se o redirecionamento à sócia-gerente ocorreu dentro do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por erro grosseiro na escolha da via recursal (era cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ); ademais, as alegações sobre a causa da demora na citação e a ocorrência de prescrição demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação das Súmulas 106 e 435/STJ.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.