REsp 2176724 - DECISAO

REsp 2176724 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão regional fundamentou adequadamente a suspensão da execução fiscal com base na prejudicialidade externa e na existência de garantia idônea (apólice de seguro garantia), sendo aplicável o princípio da menor onerosidade ao executado; não havendo omissão justificada nem fundamentação suficiente para acolher as teses suscitadas pela Fazenda, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Feito, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Distinção Entre Suspensão Da Execução E Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Suspensão Do Feito Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Distinção Entre Suspensão Da Execução E Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 313, § 4º; 784, § 1º; 919, § 1º; 921, inciso II; 1022, incisos I e II do CPC
  2. 2 Violação alegada do art. 151 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Prejudicialidade externa entre ação anulatória e execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão regional fundamentou adequadamente a suspensão da execução fiscal com base na prejudicialidade externa e na existência de garantia idônea (apólice de seguro garantia), sendo aplicável o princípio da menor onerosidade ao executado; não havendo omissão justificada nem fundamentação suficiente para acolher as teses suscitadas pela Fazenda, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.