AREsp 2741092 - DECISAO

AREsp 2741092 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando hígida a decisão de inadmissão e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a origem havia invocado falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando hígida a decisão de inadmissão e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a origem havia invocado falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.