AREsp 2477988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do decisum exigiria reexame do material fático-probatório, impossibilitado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, também restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Rubicleia Carlos Peixoto; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Crédito Rural, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Cédula De Crédito Rural Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

Rubicleia Carlos Peixoto

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 Aplicação dos arts. 518 e 803 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do decisum exigiria reexame do material fático-probatório, impossibilitado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, também restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno