REsp 2150142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela regularidade da tramitação do processo administrativo e pela validade das notificações; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a inobservância do art.49 da Lei 9.784/1999 não acarreta nulidade por ser prazo de natureza imprópria.

Parties
Agravante: João Carlos de Andrade Uzeda Accioly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa Anual Por Hectare (tah), Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Prazo Impróprio (art. 49 Da Lei 9.784/1999), Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Taxa Anual Por Hectare (tah) Processo Administrativo Súmula 7/stj Prazo Impróprio (art. 49 Da Lei 9.784/1999) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

João Carlos de Andrade Uzeda Accioly

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo
  2. 2 excesso de prazo na análise de requerimento administrativo
  3. 3 notificação das decisões e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela regularidade da tramitação do processo administrativo e pela validade das notificações; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a inobservância do art.49 da Lei 9.784/1999 não acarreta nulidade por ser prazo de natureza imprópria.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.