AREsp 2500396 - DECISAO

AREsp 2500396 - DECISAO

Mantida a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC pelo Tribunal de origem porque, havendo extinção da execução fiscal por litispendência sem resolução do mérito e sem declaração de extinção ou redução da dívida, não há como estimar o proveito econômico, justificando a fixação equitativa dos honorários e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Litispendência, Equidade (art. 85, § 8º Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Litispendência Equidade (art. 85, § 8º Do Cpc)

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Parties

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC para fixação de honorários quando execução fiscal é extinta por litispendência
  2. 2 Incidência do Tema 1.076 do STJ sobre a fixação dos honorários por equidade
  3. 3 Determinação do proveito econômico quando não há resolução do mérito da execução fiscal

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC pelo Tribunal de origem porque, havendo extinção da execução fiscal por litispendência sem resolução do mérito e sem declaração de extinção ou redução da dívida, não há como estimar o proveito econômico, justificando a fixação equitativa dos honorários e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.