REsp 2157667 - DECISAO

REsp 2157667 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício: o acórdão recorrido explicitou que decidiu em consonância com o entendimento do STJ sobre a competência do juízo universal para deliberar os atos constritivos em recuperação judicial, e a matéria relativa à legitimidade ativa do SENAI (Tema 1275/STJ) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido ou nas razões do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: F.B.A - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração/rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal, Contribuições Sociais (decreto Lei 4.048/42), Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal Contribuições Sociais (decreto Lei 4.048/42) Embargos De Declaração

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Parties

F.B.A - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração/rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Omissão quanto à legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional (Tema 1275/STJ)
  3. 3 Competência para atos de constrição patrimonial em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício: o acórdão recorrido explicitou que decidiu em consonância com o entendimento do STJ sobre a competência do juízo universal para deliberar os atos constritivos em recuperação judicial, e a matéria relativa à legitimidade ativa do SENAI (Tema 1275/STJ) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido ou nas razões do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.