REsp 2179813 - DECISAO

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O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque o juízo de admissibilidade foi proferido sem que o Tribunal a quo, previamente, tivesse realizado o juízo de conformidade exigido pelos precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030, I, b, e II do CPC), devendo o tribunal de origem observar esse rito antes de novo exame de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Oscar Iskin e Cia Ltda.; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Contagem Do Prazo Prescricional
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) +1 more

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Parties

Oscar Iskin e Cia Ltda.

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto a pontos essenciais
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de indicação da origem/fato gerador
  3. 3 Contagem e interrupção do prazo prescricional (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque o juízo de admissibilidade foi proferido sem que o Tribunal a quo, previamente, tivesse realizado o juízo de conformidade exigido pelos precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030, I, b, e II do CPC), devendo o tribunal de origem observar esse rito antes de novo exame de admissibilidade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC e para realização do juízo de conformidade em relação aos precedentes repetitivos antes do exame de admissibilidade do recurso especial