AREsp 2710751 - DECISAO

AREsp 2710751 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada na Súmula 182/STJ, e porque parte da decisão exige análise de legislação local, matéria vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), de modo que o exame das questões suscitadas demandaria providências impróprias nesta via recursal.

Parties
Agravante: COOP AGRO PEC MISTA E DE CAF DA ALTA ARARAQUARENSE; Agravada: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Isenção Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 106/stj, Súmula 280/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Isenção Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

COOP AGRO PEC MISTA E DE CAF DA ALTA ARARAQUARENSE

Agravante

Município

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada na Súmula 182/STJ, e porque parte da decisão exige análise de legislação local, matéria vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), de modo que o exame das questões suscitadas demandaria providências impróprias nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, §11, do CPC.